Muito interessante ver a notícia de que “o Conar decide apertar o cerco contra a publicidade infantil”. Isso não foi uma decisão do Conar. Isso foi uma resposta necessária à pressão da sociedade, de entidades de defesa do consumidor, do Ministério Público, de Conselhos de classe profissionais e Federais, de organizações não governamentais e políticos que lutam há anos pela defesa da infância através da regulamentação da publicidade infantil, visto que o Conar sempre se mostrou ineficaz neste sentido. É importante ressaltar que, neste quase um ano de existência do Movimento Infância Livre de Consumismo, fomos atacadas de todas as formas depreciativas pelos representantes da publicidade por meio da fala de representantes do Conar e das associações de publicitários. E o discurso era sempre o mesmo: que a culpa era dos pais que não dão limites aos filhos, afirmando ainda que as regras deliberadas pelo código de autorregulamentação publicitária são suficientes. Esta mudança nas regulamentações do Conar mostra que as crianças, como sempre dissemos, estavam desprotegidas dos abusos da publicidade infantil.
Sem dúvida seria um avanço importante se o Conar agisse. Contudo, a grande maioria dos casos julgados pelo Conar são de constrangimento de empresas, que nada mais é que empresa falando mal da concorrente. Raros casos colocam a questão dos valores em pauta, está tudo no boletim deles. Eles levam meses para julgar um mérito de valor e só funciona quando há denúncia. Sem denúncia eles não tiram campanhas do ar e, quando o fazem, a campanha não está mais passando, como no caso de uma de nossas denúncias da Páscoa de 2012, julgada apenas em junho , quando já estava fora do ar. Ou seja, o código de autorregulamentação publicitária existe – podemos até dizer que é bom – mas não funciona. Sem dúvida essa atitude é uma comprovação de que a regulamentação da publicidade infantil precisava de revisão, e a mudança na autorregulamentação do Conar é uma delas. Vamos aguardar março para ver como vai ficar a tal autorregulamentação da publicidade infantil.
Entretanto, é importante considerar que parece bonitinho, só que não é bem assim. O Conar é composto por profissionais inteligentes e experientes que estão querendo evitar a regulamentação legal. É um jogo de xadrez. A pressão foi tão grande (sociedade, entidades de defesa do consumidor, conselhos, Ministério Público e ongs) que eles estão com medo de perder a autorregulametação – ou seja, aquela feita pelos próprios publicitários. Estavam em xeque. Uma classe que se autorregulamenta exclusivamente não é confiável. A autorregulamentação pode até existir, achamos que deve, desde que existam outros meios de regulamentação. Importante também frisar que o Conar não vai proibir nada. O código da entidade não é lei, portanto não proíbe nada. Falar em proibição, neste caso, é uma grande falácia.
De nossa parte, continuaremos a questionar o governo pela discussão e aprovação do PL que tramita há 12 anos sem sucesso. A quem interessar possa: estamos de olho! Esta mudança na regulamentação do Conar mostra que os abusos da publicidade infantil são muitos e precisam de controle externo, além da autorregulamentação publicitária.
Entretanto, há momentos em que nos perguntamos se a verdade por trás dessa mudança do Conar não seria um acordo politico de bastidores para que o PL seja engavetado sob o pretexto de que a autorregulamentação está se tornando mais restritiva. O problema, senhores políticos, é que não adianta criar regras que não sejam punitivas. O Conar divulga que proíbe, mas não proíbe. As penalidades do Conar se resumem a dar uma advertência e recomendar – apenas recomendar – alteração ou retirada da peça publicitária. Ora, isso não é penalidade, é um acordo tomando café. Isso não inibe ninguém de colocar a peça publicitária abusiva no ar e deixar o barco correr sem nenhuma punição, ainda mais sabendo que o Conar demora meses para dar seu parecer. Não acreditamos em regulação sem multas pesadas aplicadas pelo Estado e com rapidez, não três anos depois. O Conar é um departamento que limita a si mesmo, é a raposa cuidando do galinheiro. Impossível pedir isenção da raposa ou que ela proteja as galinhas…
Por fim, senhores políticos (e pedimos também atenção do Idec, Procon, Ongs e todos os demais envolvidos), que fique claro que o que queremos é uma lei. Conar não é lei.
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[imagem: Getty Images/royalty free]
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